A regularização legal em relação às legislações ambientais é indispensável em todas as fases do desenvolvimento de um negócio, independentemente do segmento de atuação. Por isso, o licenciamento ambiental é um processo que merece toda atenção e deve ser uma prioridade.
Nesse sentido, o licenciamento ambiental é um instrumento de fiscalização constituído para a preservação dos recursos naturais por meio do controle nas atividades econômicas — um requisito básico para um negócio iniciar e manter as atividades em conformidade com as leis.
Se você deseja entender melhor o assunto para melhorar seu repertório e favorecer a conformidade do seu empreendimento, vamos ajudar! Continue lendo este post, veja um guia completo sobre o licenciamento ambiental e entenda tudo para trabalhar dentro das leis, e garantir a regularidade dos seus projetos!
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O que é licenciamento ambiental?
O desenvolvimento econômico deve acontecer em equilíbrio com o meio ambiente, evitando impactos ambientais significativos para, assim, preservar os recursos naturais. Trata-se de uma necessidade, para garantir a sobrevivência das futuras gerações e de toda diversidade natural.
Em vista disso, o licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos legais para garantir, através da regularização de cada processo produtivo, o desenvolvimento correto das atividades econômicas.
Sendo assim, podemos defini-lo como um procedimento que autoriza e acompanha a implementação, execução e operação de atividades potencialmente nocivas — por meio da análise de documentações, vistorias e fiscalização, realizada pelo órgão ambiental competente.
Dessa forma, é um procedimento regulamentado pela Lei 6938/81 Política Nacional do Meio Ambiente, que torna o licenciamento obrigatório em todo o país. Para isso, os empreendimentos são divididos em classes e na maior parte delas, o processo é conduzido junto ao poder público estadual.
Como o licenciamento ambiental surgiu?
Desde a Conferência das Nações Unidas realizada em Estocolmo, em 1972, o tema desenvolvimento e proteção ambiental entrou em pauta. Dessa forma, governos dos principais países discutiram a necessidade e começaram a incluir a avaliação de impactos ambientais em suas leis.
Diante disso, os processos de licenciamento começaram a ser moldados e aplicados de uma forma mais ampla e criteriosa. No Brasil, na década de 70, grandes projetos, como hidrelétricas, já eram submetidos a processos de avaliação de impactos para poder ser implementados.
Nesse contexto, os procedimentos evoluíram e em 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação de impacto no Brasil. Com isso, os processos de licenciamento ambiental se tornaram inevitáveis para atividades consideradas com potencial poluidor.
A partir disso, as leis específicas surgiram para direcionar o licenciamento de acordo com cada atividade, inclusive com a chegada da Resolução CONAMA 237, em 1997. Atualmente, as leis são claras e atuam para garantir que as atividades econômicas se desenvolvam sem comprometer a qualidade ambiental.
Quais os tipos de licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é dividido em 3 etapas, que acontecem de acordo com o estágio de desenvolvimento de um projeto. Em outras palavras, para cada etapa da implementação do empreendimento, é necessário obter um tipo de licença específica, até chegar à autorização para operar.
Nesse sentido, o primeiro passo para regularizar o projeto é providenciar a licença adequada para a etapa, e a partir da evolução das atividades, solicitar as demais autorizações. Embora pareça um processo complexo, tudo acontece em sequência e com o devido apoio técnico, é possível atingir os objetivos sem transtornos.
Veja a seguir, quais os tipos de licenciamento ambiental existem.
Licença prévia
A licença prévia é aquela concedida nas fases iniciais do projeto, ou seja, durante o planejamento do empreendimento. Sendo assim, é um processo que aprova a localização, as características do projeto e a concepção do empreendimento, verificando a viabilidade de todas as atividades.
Dessa forma, é o primeiro tipo de licenciamento e deve acontecer antes mesmo de qualquer intervenção física em uma área. Na conclusão, o órgão público determina condicionantes, que devem ser cumpridas para seguir com as próximas etapas da implementação do projeto.
Licença de instalação
Considerado o segundo tipo de licenciamento ambiental, a licença de instalação, como o próprio nome sugere, aprova a execução do projeto. Sendo assim, tem o objetivo de avaliar todo o descritivo, especificações, programas, medidas de controle ambiental e condições para aprovar a instalação do empreendimento.
Desse modo, a licença de instalação, quando concedida, aprova o início da construção e implementação das estruturas do empreendimento. Assim como nas demais etapas, são determinadas condicionantes e o cumprimento dessas serão avaliados no processo de licenciamento da operação.
Licença de operação
Após a instalação, inicia-se o processo para o licenciamento de operação, que tem o objetivo de avaliar todas as etapas anteriores para aprovar o início das atividades. Trata-se da última etapa do licenciamento e quando concedida, o empreendimento tem autorização para operar.
Nesse processo, o órgão público analisa o atendimento às condicionantes anteriores e avalia documentos específicos sobre as atividades operacionais e gestão ambiental. A licença de operação tem validade de 4 a 10 anos e podem ser determinadas condicionantes, que devem ser cumpridas e apresentados os registros ao órgão ambiental.
Quando o licenciamento ambiental é requerido?
O licenciamento ambiental é exigido para atividades potencialmente poluidoras, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97. Sendo assim, empreendimentos de todos os segmentos, como a construção civil, indústrias, agronegócio e outros, devem ser submetidos ao licenciamento em todos os 3 tipos vistos anteriormente.
Basicamente, é possível dizer que toda atividade que extraia ou utilize recursos naturais é passível de licenciamento — sobretudo, aquelas que geram resíduos sólidos, líquidos, gasosos e exercem atividades poluidoras, e que têm potencial para causar alterações no meio ambiente, como as construções.
Sendo assim, no planejamento de um empreendimento, na instalação e na operação é preciso ter licenças adequadas e cumprir todas as condicionantes impostas pelo poder público. Dessa maneira, é possível trabalhar com tranquilidade e evitar transtornos que podem colocar todo o projeto em risco.
Quem pode fazer o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é uma obrigatoriedade prevista na Política Nacional de Meio Ambiente desde 1981. Por isso, os órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente são os responsáveis por conduzir os processos de licenciamento, as fiscalizações, vistorias e emitir a devida licença.
Nesse contexto, de acordo com a classificação e porte do empreendimento, o licenciamento pode acontecer em âmbito federal, estadual e municipal. São órgãos ambientais que determinam as diretrizes e realizam o processo para aprovar ou não os licenciamentos.
Diante disso, os órgãos executores, em ordem de nível, são:
- municipal: secretarias de meio ambiente e órgãos locais;
- estadual: secretarias de estado de meio ambiente e órgãos seccionais;
- federal: IBAMA, ICMBio e outros órgãos federais.
Antes de começar qualquer tipo de licenciamento, é preciso que os empreendedores e gestores saibam em qual esfera conduzir os processos. Assim, será possível esclarecer as dúvidas e entender adequadamente quais as regras específicas e taxas para conseguir determinada licença.
Como fazer a solicitação do licenciamento ambiental?
Como você viu até agora, o licenciamento ambiental é um processo criterioso e que acontece em etapas consecutivas e previamente definidas pelos órgãos ambientais. Consiste em análises e relatórios técnicos, que são direcionadores das atividades práticas executadas em um projeto.
Por isso, para fazer a solicitação é preciso entender como funciona o processo de acordo com o tipo de licença, se é prévia, de instalação ou de operação. Com a devida orientação e conhecimento, o procedimento pode ser conduzido da forma adequada para conseguir regularizar as atividades.
Saiba nos próximos tópicos, algumas etapas essenciais para fazer o licenciamento ambiental!
Procure especialistas
Por ser um processo técnico, é importante contar com profissionais especialistas em meio ambiente para conduzir e elaborar os relatórios. É um apoio indispensável para conseguir obter a licença com maior facilidade, pois uma boa consultoria sabe exatamente o que fazer para regularizar as atividades.
Além disso, os laudos e relatórios necessários no processo de licenciamento devem ser assinados por profissionais registrados e habilitados. Sendo assim, o primeiro passo para começar a regularização é contratar um apoio técnico especializado e ter suporte em todas as etapas.
Prepare a documentação
Todo processo de licenciamento exige a apresentação de documentos e relatórios técnicos que devem ser elaborados com todo cuidado. Sendo assim, é importante reunir a equipe de gestores e ter atenção aos requisitos requeridos durante todas as etapas do licenciamento.
Nesse momento, os gestores devem desenvolver todos os documentos e projetos exigidos nos formulários emitidos pelo órgão ambiental. Para isso, a empresa recebe um prazo e a apresentação pontual é muito importante para evitar atrasos na análise e consequentemente, na aprovação da licença.
Regularize as atividades
O objetivo do licenciamento ambiental é contribuir para eliminar impactos ambientais significativos e promover o controle ambiental. Por isso, todas as atividades potencialmente poluidoras devem ser tratadas e mitigadas, para garantir que tudo aconteça da forma correta.
Sendo assim, todas as atividades do projeto devem ser planejadas considerando as questões ambientais, reduzindo emissões e otimizando ações sustentáveis. Por exemplo, todos os resíduos e efluentes gerados devem ter o devido tratamento, evitando descartes inadequados.
Acompanhe o processo
Ao contratar profissionais especialistas para conduzir os processos de licenciamento, é importante que os gestores acompanhem todas as etapas. Desde a elaboração dos relatórios, até o planejamento de ações corretivas para regularizar atividades e facilitar a execução das auditorias.
Portanto, mesmo com o apoio de uma consultoria, é indispensável monitorar as atividades e ter foco em promover atividades em conformidade com as leis ambientais. Dessa forma, não haverá grandes dificuldades para regularizar o projeto e ter sucesso no processo de licenciamento.
Quais as consequências de não ter esse licenciamento?
A regularidade legal é indispensável, principalmente quando o assunto são as leis ambientais. Empresas não licenciadas não podem operar e por isso, as consequências por estar fora da lei podem ser severas, inclusive, com possibilidade de gerar penalidades que impedem a execução de qualquer trabalho.
Veja abaixo, quais os principais danos causados em empreendimentos que não tem o licenciamento ambiental!
Multa e embargos
Na ocorrência de fiscalização pelos órgãos ambientais, as empresas que não têm as licenças sofrem a aplicação de multas com valores expressivos. Além disso, também é possível que a obra ou atividade seja embargada, até a regularização da documentação junto ao poder público.
Danos ao meio ambiente
O processo de licenciamento atua em caráter regulatório, ou seja, estimula as empresas a se adequarem a boas práticas ambientais. Com isso, quando não há o licenciamento as operações causam danos intensos ao meio ambiente, levando a impactos que podem ser irreversíveis.
Danos à imagem da empresa
O sucesso de um negócio depende também da relação com a sociedade e outras partes interessadas, ou seja, que tenha sustentabilidade de responsabilidade social. Quando não há o devido licenciamento, a imagem da empresa é comprometida e perde-se grande parte da confiabilidade e credibilidade no mercado, o que é um risco para os resultados.
Como a Armac se alinha ao licenciamento ambiental?
Todo projeto deve contar com ações consistentes para eliminar riscos e promover o controle ambiental. Nesse sentido, contar com parceiros que também se preocupem como os assuntos ambientes e pratiquem ações significativas é algo indispensável para almejar o licenciamento e obter o certificado. Em outras palavras, as empresas contratadas são, também, ferramentas de conformidade socioambiental.
Para isso, a Armac é a parceira ideal para desenvolver obras sustentáveis pois, além de oferecer equipamentos modernos e com a manutenção em dia, tem toda a visão de agente neutralizador de carbono inerente ao seu modelo de negócios — afinal, a locação de equipamentos neutraliza as novas emissões de carbono relacionadas à fabricação de novas máquinas e equipamentos.
Como pode notar, o licenciamento ambiental é um processo extremamente importante para o desenvolvimento de um projeto. Portanto, garantir a regularidade legal é indispensável para evitar transtornos, preservar o meio ambiente, sociedade e ter todas as condições para crescer.
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